Adjudicação Compulsória

Adjudicação Compulsória

Quando se efetua a quitação do bem e se possui promessa de compra e venda deste, quer por meio de um instrumento público ou particular e que, por qualquer motivo, não conseguiu a correta transferência e registro do bem por obstáculos interpostos para a lavratura da escritura definitiva, será necessária a ação de adjudicação compulsória, que visa obrigar a transmissão da propriedade por sentença.

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