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Fator previdenciário: Há a possibilidade de aplicação da regra do fator previdenciário para o cálculo deste benefício somente se for mais vantajoso para o cidadão.
Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente:
A idade mínima exigida para as mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinja 62 (sessenta e dois) anos da seguinte forma:
Benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 contribuições exclusivamente na condição de pessoa com deficiência, além da idade de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.
A pessoa com deficiência, no momento da solicitação do benefício, comprovará esta condição por meio da avaliação da perícia médica e do serviço social do INSS;
Fator Previdenciário: Há a possibilidade de aplicação da regra do fator previdenciário para o cálculo deste benefício, somente se for mais vantajoso para o segurado.
Atendemos em mais de 30 escritórios em São Paulo (SP), Recife (PE), Bahia (BA) e Rio de Janeiro (RJ), Santa Catarina (SC) e Minas Gerais (MG).
A Salgado Junior é comprometida em esclarecer e defender os seus direitos há mais de 20 anos.
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